REsp 1913293 - DECISAO

REsp 1913293 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes (penhora válida sobre bem de terceiro aceita nos termos do art. 9º, IV, Lei nº 6.830/80; ausência de demonstração da menor onerosidade) que não foram impugnados pela recorrente (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF); ademais, o Tema 987 não se aplica a bem de terceiro, e a revisão das conclusões fáticas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como houve falta de prequestionamento de alguns dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.; Exequente/recorrido: Estado de Minas Gerais; Terceiro: MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Penhora De Terceiro, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Suspensão De Execução Penhora De Terceiro Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Exequente/recorrido

MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão das medidas constritivas (Tema 987) a bem de terceiro
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora com base no princípio da menor onerosidade (art. 847 CPC/2015)
  3. 3 Validade da penhora de bem oferecido por terceiro (art. 9º, IV, Lei nº 6.830/80 e art. 19 da mesma lei)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes (penhora válida sobre bem de terceiro aceita nos termos do art. 9º, IV, Lei nº 6.830/80; ausência de demonstração da menor onerosidade) que não foram impugnados pela recorrente (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF); ademais, o Tema 987 não se aplica a bem de terceiro, e a revisão das conclusões fáticas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como houve falta de prequestionamento de alguns dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.