AREsp 1319056 - DECISAO

AREsp 1319056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma concreta a violação de dispositivos federais apontados (afastamento por generalidade), houve ausência de prequestionamento suficiente para diversos dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes, parte dos quais não foram impugnados pelo agravante (Súmula 283/STF); além disso o Tribunal de origem fundou-se no reconhecimento dos produtores rurais como integrantes de grupo econômico em recuperação e na jurisprudência que admite mitigação do prazo legal de 180 dias.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Agravado: Airton Edgar Augusto; Agravado: Carlos Alberto Albuquerque; Agravado: Júlio Cesar Morando; Agravado: Carlyle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Recuperação Judicial, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Novação
Direito Falimentar E Recuperacional Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão De Execução Recuperação Judicial Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Novação

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Airton Edgar Augusto

Agravado

Carlos Alberto Albuquerque

Agravado

Júlio Cesar Morando

Agravado

Carlyle

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração concreta de violação de lei federal
  2. 2 suspensão de execuções em razão de processamento de recuperação judicial
  3. 3 incidência e mitigação do prazo de 180 dias do art.6º, §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma concreta a violação de dispositivos federais apontados (afastamento por generalidade), houve ausência de prequestionamento suficiente para diversos dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes, parte dos quais não foram impugnados pelo agravante (Súmula 283/STF); além disso o Tribunal de origem fundou-se no reconhecimento dos produtores rurais como integrantes de grupo econômico em recuperação e na jurisprudência que admite mitigação do prazo legal de 180 dias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.