REsp 1903622 - ACORDAO

REsp 1903622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo dos arts. 5º e 6º do CPC/2015 (ausência de prequestionamento) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido — suspensão da execução enquanto se aguarda o desfecho do processo nº 0000460-27.1997.4.05.8500 — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e justificando o não-conhecimento/negativa de provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: Cooperativa Habitacional de Aracaju - COHABILAR; Executada (fiadora): Habitacional Construções S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execução, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Incidência De Súmulas Do STF
Processual Civil Execução Suspensão De Execução Prequestionamento Tutela De Urgência Incidência De Súmulas Do STF

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Cooperativa Habitacional de Aracaju - COHABILAR

Executada

Habitacional Construções S/A

Executada (fiadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 5º e 6º do CPC/2015
  2. 2 manutenção da suspensão da execução em razão de decisão pendente em outra ação (processo nº 0000460-27.1997.4.05.8500)
  3. 3 incidência das súmulas do STF (282, 283, 284, 356)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo dos arts. 5º e 6º do CPC/2015 (ausência de prequestionamento) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido — suspensão da execução enquanto se aguarda o desfecho do processo nº 0000460-27.1997.4.05.8500 — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e justificando o não-conhecimento/negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido