CC 176668 - DECISAO

CC 176668 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos executórios que atingam o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração dos créditos trabalhistas, que deverão ser habilitados no processo de recuperação para pagamento.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGIM MIRIM/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Atos Executórios Contra Patrimônio
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execução Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas Atos Executórios Contra Patrimônio

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGIM MIRIM/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) o prosseguimento de atos executórios relativos a créditos trabalhistas
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e vedada de praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos executórios que atingam o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração dos créditos trabalhistas, que deverão ser habilitados no processo de recuperação para pagamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.