AREsp 1811981 - DECISAO

AREsp 1811981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente determinou a suspensão da execução e dos embargos com fundamento no art. 313, V, alínea 'a' do CPC/2015, visto que a ação de prestação de contas versava sobre a mesma movimentação e título (cédulas de crédito bancário) e poderia modificar o valor do débito, sendo vedado nesta instância revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). Ademais, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 776 e 919 do CPC/2015, tornando inviável seu exame.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravada: Lojas Guido Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Prejudicialidade, Tutela De Urgência, Competência Entre Juízos, Prequestionamento, Súmula 07/stj
Processo Civil Execução Ação De Prestação De Contas Suspensão De Execução Prejudicialidade Tutela De Urgência Competência Entre Juízos Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Lojas Guido Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de prestação de contas constitui questão prejudicial aos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 313, inciso V, alínea 'a' do CPC/2015 para suspensão da execução
  3. 3 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 776 e 919 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente determinou a suspensão da execução e dos embargos com fundamento no art. 313, V, alínea 'a' do CPC/2015, visto que a ação de prestação de contas versava sobre a mesma movimentação e título (cédulas de crédito bancário) e poderia modificar o valor do débito, sendo vedado nesta instância revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). Ademais, não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 776 e 919 do CPC/2015, tornando inviável seu exame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.