REsp 1929060 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 421 e 422 do CPC/2015 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausente prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a impregnação fático-probatória do acórdão de origem quanto ao reconhecimento da autora como beneficiária não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte da fundamentação sobre a inaplicabilidade da suspensão em razão da intervenção federal não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, sendo esses fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Intervenção Federal
Previdência Complementar Processo Civil Previdência Social Suspensão De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Intervenção Federal

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 422 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 62 da LC 109/2001 e art. 6º da Lei nº 6.024/1974 quanto à suspensão da execução
  3. 3 requisitos para recebimento de suplementação de pensão por morte (inscrição do beneficiário, dependência econômica e reconhecimento pelo INSS)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 421 e 422 do CPC/2015 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausente prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a impregnação fático-probatória do acórdão de origem quanto ao reconhecimento da autora como beneficiária não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte da fundamentação sobre a inaplicabilidade da suspensão em razão da intervenção federal não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, sendo esses fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.