EREsp 2064339 - ACORDAO

EREsp 2064339 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o crédito em execução não integrou o plano de recuperação nem foi habilitado no juízo universal, de modo que não opera a novação em relação a esse crédito, cabendo apenas a suspensão da execução na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005 e não a sua extinção; ademais, não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: AMANHA INCORPORADORA LTDA; Embargante: PDG CONSTRUTORA LTDA; Embargado: JOSE MARIA DE SOUSA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 2.064.339 PA (2023/0115111 8)) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Novação, Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Suspensão De Execução Novação Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores Súmula 83/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

AMANHA INCORPORADORA LTDA

Embargante

PDG CONSTRUTORA LTDA

Embargante

JOSE MARIA DE SOUSA DUARTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 2.064.339 PA (2023/0115111 8)) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial implica novação dos créditos e consequente extinção da execução individual
  2. 2 Se execuções ajuizadas contra empresa em recuperação devem ser extintas ou apenas suspensas e se o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o crédito em execução não integrou o plano de recuperação nem foi habilitado no juízo universal, de modo que não opera a novação em relação a esse crédito, cabendo apenas a suspensão da execução na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005 e não a sua extinção; ademais, não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.