AREsp 2673381 - DECISAO

AREsp 2673381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ, no REsp nº 1.958.062/RJ, afastou a sujeição das SPEs com patrimônio de afetação ao regime de recuperação judicial e revogou efeitos suspensivos quanto a essas SPEs, razão pela qual não há suspensão da execução; não se verificou omissão de fundamentação e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Empresa: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Executada: SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, SPE Com Patrimônio De Afetação, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial SPE Com Patrimônio De Afetação Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Empresa

SPE

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de execução em razão do processamento de recuperação judicial
  2. 2 competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para atos de constrição ou expropriação patrimonial
  3. 3 alcance da decisão do REsp nº 1.958.062/RJ sobre SPEs com patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ, no REsp nº 1.958.062/RJ, afastou a sujeição das SPEs com patrimônio de afetação ao regime de recuperação judicial e revogou efeitos suspensivos quanto a essas SPEs, razão pela qual não há suspensão da execução; não se verificou omissão de fundamentação e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé