CC 209059 - DECISAO

CC 209059 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a documentação produzida não evidencia decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação afirmou não haver impedimento ao prosseguimento das execuções individuais e o MPF concluiu pela inexistência de decisões conflitantes, tornando inadequado o incidente de conflito como substituto de recurso.

Parties
Suscitante: COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRINDADE - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Execução, Bloqueio De Contas Bancárias, Competência, Tutela Antecipada
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Suspensão De Execução Bloqueio De Contas Bancárias Competência Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRINDADE - GO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é o competente, exclusivamente, para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados que justifiquem a declaração de conflito de competência
  3. 3 Adequação do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a documentação produzida não evidencia decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação afirmou não haver impedimento ao prosseguimento das execuções individuais e o MPF concluiu pela inexistência de decisões conflitantes, tornando inadequado o incidente de conflito como substituto de recurso.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.
  • Publique-se.