REsp 2251771 - DECISAO

REsp 2251771 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões do agravante, o agravo foi provido para sua conversão em recurso especial, permitindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça das questões de mérito e de preliminares suscitadas.

Parties
Agravante: APEROAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: RCR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Terceiros, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Direito Do Consumidor Suspensão De Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Terceiros +1 more

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Parties

APEROAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

RCR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e violação dos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 28 do CDC na desconsideração da personalidade jurídica de administradores não sócios
  3. 3 incidência dos arts. 6º e 52, III, da Lei n. 11.101/2005 sobre execuções contra coobrigados ou terceiros

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões do agravante, o agravo foi provido para sua conversão em recurso especial, permitindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça das questões de mérito e de preliminares suscitadas.

Court Disposition

provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Enviar à Coordenadoria para as providências cabíveis