CC 219016 - DECISAO

CC 219016 - DECISAO

A suscitante não tem legitimidade para pleitear a suspensão da execução movida contra empresa que não foi incluída no processamento da recuperação judicial; por esse motivo, o conflito de competência não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: Associação de Ensino Superior de Goiás - AESGO; Reclamante: Vanessa Peixoto dos Santos Rodrigues Cavalcante; Reclamada: CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Legitimação Para Pleitear Suspensão, Liminar, Stay Period, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execução Legitimação Para Pleitear Suspensão Liminar Stay Period +1 more

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Parties

Associação de Ensino Superior de Goiás - AESGO

Suscitante

Vanessa Peixoto dos Santos Rodrigues Cavalcante

Reclamante

CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimação da Associação suscitante para pleitear a suspensão de execução movida contra terceiro
  2. 2 incidência do stay period da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 competência para apreciar medidas urgentes em conflito de competência

Ratio Decidendi

A suscitante não tem legitimidade para pleitear a suspensão da execução movida contra empresa que não foi incluída no processamento da recuperação judicial; por esse motivo, o conflito de competência não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita.
  • Não conheço do Conflito de Competência.