AREsp 2705427 - DECISAO

AREsp 2705427 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável estabelecem que a declaração de falência não suspende execuções contra sócio coobrigado de responsabilidade limitada, não há previsão legal para extensão automática dos efeitos da falência a sócio limitado (salvo após desconsideração da personalidade jurídica), a competência para executar bens de sócios não atingidos pela massa não é do juízo falimentar, e a parte agravante deixou de impugnar o fundamento decisório anterior, incidindo súmulas pertinentes.

Parties
Empresa Falida: Prol Editora; Devedor; Sócio Com Responsabilidade Limitada: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execução Contra Sócio Coobrigado, Extensão Dos Efeitos Da Falência a Sócio De Responsabilidade Limitada, Nota Promissória E Aval, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar
Processual Civil Direito Comercial Direito Falimentar Suspensão De Execução Contra Sócio Coobrigado Extensão Dos Efeitos Da Falência a Sócio De Responsabilidade Limitada Nota Promissória E Aval Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Prol Editora

Empresa Falida

Eduardo

Devedor; Sócio Com Responsabilidade Limitada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de falência determina a suspensão das execuções promovidas contra sócio coobrigado de responsabilidade limitada
  2. 2 Se há previsão legal para extensão dos efeitos da falência a sócio de responsabilidade limitada
  3. 3 Competência do juízo falimentar para executar bens de sócios não alcançados pela massa falida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável estabelecem que a declaração de falência não suspende execuções contra sócio coobrigado de responsabilidade limitada, não há previsão legal para extensão automática dos efeitos da falência a sócio limitado (salvo após desconsideração da personalidade jurídica), a competência para executar bens de sócios não atingidos pela massa não é do juízo falimentar, e a parte agravante deixou de impugnar o fundamento decisório anterior, incidindo súmulas pertinentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.