AREsp 2705427 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Execução. Falência da empresa Prol Editora. Executado que figura como sócio com responsabilidade limitada, o que não autoriza a suspensão da execução. Recurso improvido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 6º, II e III, 22, III, "n", 76, parágrafo único, e 99, V e VI, da Lei 11.101/2005 sob os argumentos de que a declaração de falência determina a suspensão das execução aforadas contra o sócio coobrigado e o deslocamento da causa para o juízo universal. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte tem firme entendimento de que a recuperação judicial ou a falência não implica extinção ou suspensão de ações ou execuções aforadas contra o sócio coobrigado, como ensina o verbete n. 581 da Súmula desta Casa. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência, não se cogita de competência do juízo falimentar para decidir sobre a execução do crédito reclamado (AgInt no REsp n. 1.883.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 14/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.101.219/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. - Diante disso, o fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado. - O art. 24 do DL 7.661/45 determina a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância que não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista da falida. Muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia. - Mesmo na hipótese do avalista ser também sócio da empresa avalizada, para que se possa falar em suspensão da execução contra o sócio-avalista, tendo por fundamento a quebra da empresa avalizada, é indispensável, nos termos do art. 24 do DL 7.661/45, que se trate de sócio solidário da sociedade falida. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 883.859/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 23/3/2009.) Não há, ademais, previsão legal para a extensão da falência a sócio de responsabilidade limitada. A saber: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. ENCOL S/A. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. COISA JULGADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARTICULAR NA MASSA FALIDA ESPECÍFICA DO ACIONISTA. CABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao decretar a falência, estende os efeitos da quebra aos acionistas membros do conselho de administração. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Ausência de previsão legal, quer na lei antiga, quer na lei atual, de hipótese de extensão dos efeitos da falência a sócio de responsabilidade limitada. 4. Possibilidade de extensão dos efeitos após a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Distinção entre "desconsideração da personalidade jurídica" e "extensão dos efeitos da falência". 6. Necessidade de observância da coisa julgada, no caso concreto, em que a sentença determinou expressamente a extensão dos efeitos da falência aos membros do conselho de administração da falida. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.293.636/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 8/9/2014.) Concluiu a Corte de origem, não fosse isso, que o: "(..) devedor Eduardo já se insurgiu contra as decisões proferidas no sentido de determinar o prosseguimento da execução nos agravos de instrumento supracitados, em especial o nº 2224121-21.2016.8.26.0000 que foi improvido, valendo ressaltar que a falência da devedora principal não acarreta ao sócio com responsabilidade limitada a suspensão da execução" (e-STJ, fls. 59/60). Esse fundamento, o de que a questão já foi decidida anteriormente, deixou de ser impugnado pela parte. Inafastável, pois, a incidência dos verbetes n. 83 da Súmula desta Casa e 283 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA