AREsp 1779717 - DECISAO

AREsp 1779717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma ventilada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por tais motivos o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: F. A. TEIXEIRA E CIA LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Interposição De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Art. 313, V, A, Cpc/2015, Art. 151, CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão De Execução Fiscal Mandado De Segurança Repercussão Geral Art. 313, V, A, Cpc/2015 Art. 151, CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F. A. TEIXEIRA E CIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Interposição De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser suspensa nos termos do art. 313, V, al. a, do CPC/2015 em razão da afetação do RE 669.196 ao regime de repercussão geral
  2. 2 Se a denegação de mandado de segurança suspende a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos múltiplos no acórdão recorrido e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma ventilada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por tais motivos o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.