CC 182957 - DECISAO

CC 182957 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não estão presentes os requisitos decorrentes da Lei n. 14.112/2020: embora tenha havido constrição (bloqueio de valores), não houve decisão pelo juízo da recuperação reconhecendo o bem como de capital e essencial nem houve recusa do juízo da execução fiscal em submeter a questão ao juízo da recuperação ou proferir decisão de mérito sobre a essencialidade; a nova norma limita a atuação do juízo recuperacional à análise de essencialidade e à determinação de substituição, implementada mediante cooperação jurisdicional, razão pela qual o conflito não se configurou no caso concreto.

Parties
Suscitante: Comercial SãoJoão Baptista S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo de Direito de 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Substituição De Bens, Cooperação Jurisdicional, Lei N. 14.112/2020, Art. 6º, §7º B
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Suspensão De Execução Fiscal Atos De Constrição Essencialidade De Bens Substituição De Bens Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

Comercial SãoJoão Baptista S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo de Direito de 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Requisitos, após Lei n. 14.112/2020, para caracterização de conflito de competência envolvendo execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não estão presentes os requisitos decorrentes da Lei n. 14.112/2020: embora tenha havido constrição (bloqueio de valores), não houve decisão pelo juízo da recuperação reconhecendo o bem como de capital e essencial nem houve recusa do juízo da execução fiscal em submeter a questão ao juízo da recuperação ou proferir decisão de mérito sobre a essencialidade; a nova norma limita a atuação do juízo recuperacional à análise de essencialidade e à determinação de substituição, implementada mediante cooperação jurisdicional, razão pela qual o conflito não se configurou no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.