REsp 2119724 - DECISAO

REsp 2119724 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as multas administrativas do Procon, embora não tributárias, estão inscritas em dívida ativa e são passíveis de execução fiscal, não estando sujeitas à suspensão prevista na recuperação judicial; ademais, a alegação de omissão foi genérica e incide o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Dívida Ativa, Multas Administrativas (procon), Preferência De Créditos, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Penhora
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Administrativo Suspensão De Execução Fiscal Dívida Ativa Multas Administrativas (procon) +3 more

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Parties

Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se multas administrativas aplicadas pelo Procon, embora não tributárias, quando inscritas em dívida ativa são passíveis de execução fiscal e não são suspensas pelos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do §4º do art.4º da Lei nº 6.830/1980 à dívida ativa não tributária
  3. 3 Efeito da inovação legislativa (Lei nº 14.112/2020) que incluiu cooperação entre juízo da execução fiscal e juízo universal para possível substituição da constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as multas administrativas do Procon, embora não tributárias, estão inscritas em dívida ativa e são passíveis de execução fiscal, não estando sujeitas à suspensão prevista na recuperação judicial; ademais, a alegação de omissão foi genérica e incide o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.