AREsp 1142088 - DECISAO

AREsp 1142088 - DECISAO

O recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade para dissídio jurisprudencial, pois as decisões apontadas como paradigmas foram proferidas pelo mesmo Tribunal (incidindo a Súmula 13/STJ) e porque acórdãos em mandado de segurança, habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência não servem para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso, foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Cloroetil Solventes Acéticos S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Penhora on Line, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Paradigmos Jurisprudenciais
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processual Civil Suspensão De Execução Fiscal Penhora on Line Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Paradigmos Jurisprudenciais

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Parties

Cloroetil Solventes Acéticos S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundada em alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de recuperação judicial
  3. 3 Aptidão de acórdãos proferidos em MS, HC, recurso ordinário em MS e conflito de competência para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não preencheu as condições de admissibilidade para dissídio jurisprudencial, pois as decisões apontadas como paradigmas foram proferidas pelo mesmo Tribunal (incidindo a Súmula 13/STJ) e porque acórdãos em mandado de segurança, habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência não servem para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso, foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.