REsp 2124605 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar teses relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional sobre o não cabimento da suspensão da execução fiscal; tal omissão, não sanada pelos embargos de declaração, configura violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, impondo a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova análise; por outro lado, o agravo interno interposto pelo executado não merece provimento, devendo ser mantida a decisão que determinou a anulação e devolução dos autos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante (agravo Interno): executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Omissão Nos Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão/precedente Qualificado
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Suspensão De Execução Fiscal Omissão Nos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Preclusão/precedente Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

executado

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar teses relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar teses relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional sobre o não cabimento da suspensão da execução fiscal; tal omissão, não sanada pelos embargos de declaração, configura violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, impondo a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova análise; por outro lado, o agravo interno interposto pelo executado não merece provimento, devendo ser mantida a decisão que determinou a anulação e devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.