REsp 2170432 - DECISAO

REsp 2170432 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência do STJ e com as alterações legislativas (Lei 14.112/2020), devendo a execução fiscal prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar, caso a caso, a pertinência e a viabilidade dos atos de constrição determinados na execução fiscal, podendo substituir ou manter tais atos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento da execução e a comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Afetação De Tema Repetitivo (tema 987)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 se o deferimento da recuperação judicial suspende ou extingue execuções fiscais
  3. 3 possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial e controle pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência do STJ e com as alterações legislativas (Lei 14.112/2020), devendo a execução fiscal prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar, caso a caso, a pertinência e a viabilidade dos atos de constrição determinados na execução fiscal, podendo substituir ou manter tais atos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento da execução e a comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • comunicar ao juízo da recuperação judicial os atos de constrição para que se manifeste e, se for o caso, determine a sua substituição