REsp 2178745 - DECISAO

REsp 2178745 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar a continuidade do feito executivo e autorizar a realização de atos constritivos, ficando ao juízo da recuperação judicial a competência para verificar a viabilidade das constrições efetuadas em execução fiscal e, se necessário, determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, em observância ao § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) e ao art. 69 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Penhora Atos Constritivos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão de execuções fiscais pelo deferimento da recuperação judicial
  3. 3 competência para atos de constrição durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar a continuidade do feito executivo e autorizar a realização de atos constritivos, ficando ao juízo da recuperação judicial a competência para verificar a viabilidade das constrições efetuadas em execução fiscal e, se necessário, determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, em observância ao § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) e ao art. 69 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a continuidade do feito executivo.
  • Permitir a realização de atos constritivos no curso da execução fiscal.