REsp 2198215 - DECISAO

REsp 2198215 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005); as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração pormenorizada; faltou prequestionamento e cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Controle De Atos De Constrição
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execução Fiscal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  3. 3 consulta prévia ao juízo da recuperação para atos de constrição (art. 47, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005); as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração pormenorizada; faltou prequestionamento e cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.