AREsp 2863313 - DECISAO

AREsp 2863313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e decisões recentes), segundo a qual a execução fiscal não se suspende pelo processamento da recuperação judicial após as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, sendo possível a prática de atos de constrição, desde que o juízo da recuperação seja comunicado e possa, em controle posterior, manter, substituir ou anular tais atos visando à manutenção do plano de recuperação.

Parties
Agravante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Tema 987/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Aplicação Da Lei 14.112/2020 +2 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.112/2020 às recuperações em curso
  3. 3 se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e decisões recentes), segundo a qual a execução fiscal não se suspende pelo processamento da recuperação judicial após as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, sendo possível a prática de atos de constrição, desde que o juízo da recuperação seja comunicado e possa, em controle posterior, manter, substituir ou anular tais atos visando à manutenção do plano de recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.