REsp 1860123 - DECISAO

REsp 1860123 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987) e diante do entendimento consolidado e precedentes do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo; além disso, verificando-se o deferimento do plano de recuperação judicial da executada, deve ser suspensa a execução fiscal em curso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 987); suspensão da execução fiscal diante do deferimento do plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Atos Constritivos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 987)
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Suspensão De Execução Fiscal Atos Constritivos Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 987)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão da execução fiscal após deferimento do plano de recuperação judicial
  3. 3 incidência do art. 49, caput, da Lei 11.101/05 sobre créditos em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987) e diante do entendimento consolidado e precedentes do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo; além disso, verificando-se o deferimento do plano de recuperação judicial da executada, deve ser suspensa a execução fiscal em curso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 987); suspensão da execução fiscal diante do deferimento do plano de recuperação judicial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) proceder ao reexame pelo Tribunal de origem se o aresto divergir do entendimento firmado no STJ.