REsp 1919034 - DECISAO

REsp 1919034 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Atos Constritivos Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos (tema 987)
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Fiscal Atos Constritivos Contra Empresa Em Recuperação Judicial Recursos Repetitivos (tema 987)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão da execução fiscal em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de matéria afetada a recurso representativo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.