REsp 1919034 - DECISAO

REsp 1919034 - DECISAO

Diante da afetação do tema relativo à possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial (Tema 987), verifica-se identidade de questões com o recurso especial, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, visando evitar a prática de atos constritivos que possam prejudicar o regime de recuperação judicial; após a publicação, aplica-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 987)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 987); após publicação, aplicar art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Afetação De Tema (tema 987), Atos Constritivos, Penhora, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Suspensão De Execução Fiscal Afetação De Tema (tema 987) Atos Constritivos Penhora +1 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 987)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 efeitos da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 987) sobre processos pendentes
  3. 3 limites à prática de atos processuais que causem gravame ao patrimônio em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema relativo à possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial (Tema 987), verifica-se identidade de questões com o recurso especial, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, visando evitar a prática de atos constritivos que possam prejudicar o regime de recuperação judicial; após a publicação, aplica-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 987); após publicação, aplicar art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 987).
  • Após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao apelo especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, do CPC/2015).