AREsp 1730948 - DECISAO

AREsp 1730948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento quanto à tese relativa à não caracterização de ato expropriatório no eventual levantamento de depósito judicial (aplicação da Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 182/STJ), com fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Executada: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos (tema 987), Depósito Judicial, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.112/20
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Suspensão De Execução Fiscal Recuperação Judicial Recursos Repetitivos (tema 987) Depósito Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 987 a execuções fiscais garantidas por depósito judicial
  2. 2 Caracterização de levantamento ou conversão de depósito judicial como ato de constrição
  3. 3 Efeito das alterações da Lei 14.112/20 sobre a suspensão de execuções fiscais e sobre o Tema 987

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento quanto à tese relativa à não caracterização de ato expropriatório no eventual levantamento de depósito judicial (aplicação da Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 182/STJ), com fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).