REsp 2132883 - DECISAO

REsp 2132883 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o cancelamento do Tema 987 afastou a justificativa para a suspensão da execução fiscal; a lei e a jurisprudência do STJ estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação, controlar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando necessário; não se verificou omissão ou erro que ensejasse acolhimento dos embargos de declaração, e parte das alegações foi inovada incabivelmente (preclusão consumativa) e/ou carece de suporte normativo para infirmar o acórdão.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional Entre Juízos, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Processual Civil Recuperação Judicial Tributário Suspensão De Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Entre Juízos Preclusão Consumativa Honorários Recursais

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito do cancelamento do Tema 987/STJ sobre a suspensão de execuções fiscais anteriormente afetadas
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial implica suspensão automática de execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal e determinar sua substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o cancelamento do Tema 987 afastou a justificativa para a suspensão da execução fiscal; a lei e a jurisprudência do STJ estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação, controlar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando necessário; não se verificou omissão ou erro que ensejasse acolhimento dos embargos de declaração, e parte das alegações foi inovada incabivelmente (preclusão consumativa) e/ou carece de suporte normativo para infirmar o acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.