TutAntAnt 302 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, de modo que, conforme os dispositivos do CPC citados e entendimento referido, o STJ não é competente para processar o pedido de tutela provisória destinado a suspender o processo na origem; além disso, eventual suspensão nacional cabe ao STF no âmbito da repercussão geral.

Parties
Requerente: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Pelo STJ
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Para Pedido De Tutela Provisória Após Processamento De Recurso Especial, Repercussão Geral E Suspensão Nacional De Feitos
Processo Civil Direito Tributário Suspensão De Execução Fiscal Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Para Pedido De Tutela Provisória Após Processamento De Recurso Especial Repercussão Geral E Suspensão Nacional De Feitos

Case Brief

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Parties

SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema n. 118 do STF)
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de execução fiscal até decisão definitiva do STF
  3. 3 competência do STJ para processar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, de modo que, conforme os dispositivos do CPC citados e entendimento referido, o STJ não é competente para processar o pedido de tutela provisória destinado a suspender o processo na origem; além disso, eventual suspensão nacional cabe ao STF no âmbito da repercussão geral.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.