REsp 2146717 - DECISAO

REsp 2146717 - DECISAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, o Tribunal de origem não apreciou algumas teses suscitadas (ausência de prequestionamento), de modo que o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nesta extensão, desprovido; não se aplicam, na hipótese, as regras do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: ANTONIO CALIXTO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Suspensão De Execução Individual, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Execução Individual Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO CALIXTO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 313, inciso V, alínea a, 489, § 1º, inciso IV, 921, inciso I, e 1.022, inciso II, todos do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 suspensão da execução individual por prejudicialidade (art. 313, V, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, o Tribunal de origem não apreciou algumas teses suscitadas (ausência de prequestionamento), de modo que o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nesta extensão, desprovido; não se aplicam, na hipótese, as regras do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.