CC 175000 - DECISAO

CC 175000 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa suscitante, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, do princípio da preservação da empresa e da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional competência para atos que afetem o patrimônio da recuperanda, ainda que o prazo de 180 dias do art. 6º, §4º possa, em situações excepcionais, ser mitigado para assegurar a eficácia do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Companhia Energética Vale do São Simão - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Plano De Recuperação Judicial, Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005, Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista Competência Suspensão De Execuções Constrição De Bens Plano De Recuperação Judicial Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação e limitação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 (suspensão de 180 dias)
  3. 3 Princípio da preservação da empresa e continuidade da empresa versus pagamento de créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa suscitante, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, do princípio da preservação da empresa e da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional competência para atos que afetem o patrimônio da recuperanda, ainda que o prazo de 180 dias do art. 6º, §4º possa, em situações excepcionais, ser mitigado para assegurar a eficácia do plano de recuperação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG seja competente para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente sobre os executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG nos autos da Reclamação Trabalhista n....
  • Dar ciência aos juízos suscitados.