CC 178360 - DECISAO

CC 178360 - DECISAO

Deferido o processamento da recuperação judicial das suscitantes, o Juízo da Recuperação Judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010421-92.2017.5.03.0180 e para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio das empresas em recuperação, sopesando a essencialidade dos bens à atividade empresarial, ainda que, em tese, o crédito executando seja extraconcursal e, portanto, não se sujeite aos efeitos do plano.

Parties
Suscitante: Mangabeiras Alimentos Ltda.; Suscitante: Geloso Participações Ltda.; Reclamante: Valdeci Pinheiro de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a natureza do crédito buscado na Ação n. 0010421-92.2017.5.03.0180, em trâmite no Juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, e exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante, sopesando a...
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Créditos Extraconcursais, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Controle De Atos De Constrição Patrimonial Créditos Extraconcursais Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

Mangabeiras Alimentos Ltda.

Suscitante

Geloso Participações Ltda.

Suscitante

Valdeci Pinheiro de Freitas

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a natureza do crédito em ação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de ações e execuções individuais após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 controle do juízo universal sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial

Ratio Decidendi

Deferido o processamento da recuperação judicial das suscitantes, o Juízo da Recuperação Judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010421-92.2017.5.03.0180 e para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio das empresas em recuperação, sopesando a essencialidade dos bens à atividade empresarial, ainda que, em tese, o crédito executando seja extraconcursal e, portanto, não se sujeite aos efeitos do plano.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a natureza do crédito buscado na Ação n. 0010421-92.2017.5.03.0180, em trâmite no Juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, e exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante, sopesando a...

Orders

  • Determino a imediata suspensão dos atos executórios autorizados pelo Juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010421-92.2017.5.03.0180, que importem na constrição de bens especificamente das 2 (duas) sociedades suscitantes.
  • Designo o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes.