CC 180544 - DECISAO

CC 180544 - DECISAO

Embora a execução fiscal não se suspenda pelo deferimento da recuperação judicial, atos de constrição sobre bens e valores da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação; no caso concreto, como o Juízo Federal procedeu ao desbloqueio dos valores constritos, o conflito de competência perdeu seu objeto, razão pela qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito.

Parties
Suscitante: R. Schaeffer Construções Ltda- em recuperação judicial; Juízo Suscitado (estadual): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Juízo Suscitado (federal): Juízo Federal da 2ª Vara de Canoas - SJ/RS; Parte Autora / Exequente: Sr. Suelen de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
liminar revogada; não conhecido o conflito por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Recuperacional, SISBAJUD, Perda De Objeto, Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Recuperacional SISBAJUD +2 more

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Parties

R. Schaeffer Construções Ltda- em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Juízo Suscitado (estadual)

Juízo Federal da 2ª Vara de Canoas - SJ/RS

Juízo Suscitado (federal)

Sr. Suelen de Souza

Parte Autora / Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar ou validar atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal e medidas constritivas
  3. 3 Perda superveniente de objeto do conflito em razão de desbloqueio de valores

Ratio Decidendi

Embora a execução fiscal não se suspenda pelo deferimento da recuperação judicial, atos de constrição sobre bens e valores da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação; no caso concreto, como o Juízo Federal procedeu ao desbloqueio dos valores constritos, o conflito de competência perdeu seu objeto, razão pela qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito.

Court Disposition

liminar revogada; não conhecido o conflito por perda superveniente de objeto

Orders

  • Revogo a liminar deferida.
  • Não conheço do presente conflito em razão da perda superveniente de objeto.