AREsp 1220195 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a situação concreta consta entre as exceções à suspensão das execuções eleitas pelo juízo da recuperação judicial, os valores constritos e a substituição por seguro fiança ocorreram antes do processamento da recuperação judicial, a substituição da penhora por imóveis seria inadequada e retrocederia entendimento já aplicado, e o art. 525, §6º do CPC permite a prática de atos executivos, de modo que a insurgência não logrou impugnar os fundamentos centrais do acórdão.

Parties
Recorrente/recuperanda: Grupo Oi; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo De Instrumento Contra Decisão Interlocutória
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Substituição De Penhora, Seguro Fiança Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preservação Da Empresa
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Parties

Grupo Oi

Recorrente/recuperanda

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo De Instrumento Contra Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 necessidade de garantia do juízo diante do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a situação concreta consta entre as exceções à suspensão das execuções eleitas pelo juízo da recuperação judicial, os valores constritos e a substituição por seguro fiança ocorreram antes do processamento da recuperação judicial, a substituição da penhora por imóveis seria inadequada e retrocederia entendimento já aplicado, e o art. 525, §6º do CPC permite a prática de atos executivos, de modo que a insurgência não logrou impugnar os fundamentos centrais do acórdão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.