CC 180367 - DECISAO

CC 180367 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução voltados ao patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, e devendo os bens constritos na execução trabalhista ser encaminhados ao juízo universal.

Parties
Suscitante: AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA/SP.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Judicial Suspensão De Execuções Atos De Constrição Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 destinação de bens constritos na execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução voltados ao patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, e devendo os bens constritos na execução trabalhista ser encaminhados ao juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.