CC 179790 - DECISAO

CC 179790 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes, inclusive a penhora já realizada, em razão da predominância da competência do juízo da recuperação judicial para preservar o patrimônio e viabilizar o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Dail S.A. Destilaria de Álcool Ibaiti; Suscitante: Manacá S.A. Armazéns Gerais e Administração; Suscitante: Clarion S.A. Agroindustrial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP; Reclamante (na Reclamatória Trabalhista): Ladmar Noé da Silva; Parte Relacionada (responsável Pelo Débito): Rubi S.A. Comércio Indústria e Agricultura; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR para deliberar sobre atos de constrição no patrimônio das suscitantes; liminar deferida para suspender atos constritivos.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Medidas De Constrição, Penhora, Competência Para Atos Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Desmembramento E Consolidação De Recuperações Judiciais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Suspensão De Execuções Medidas De Constrição Penhora Competência Para Atos Sobre Patrimônio Da Recuperanda +1 more

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Parties

Dail S.A. Destilaria de Álcool Ibaiti

Suscitante

Manacá S.A. Armazéns Gerais e Administração

Suscitante

Clarion S.A. Agroindustrial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP

Suscitado

Ladmar Noé da Silva

Reclamante (na Reclamatória Trabalhista)

Rubi S.A. Comércio Indústria e Agricultura

Parte Relacionada (responsável Pelo Débito)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se o prosseguimento de execução trabalhista e a hasta pública determinada pelo Juízo do Trabalho devem ser suspensos em razão do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §4º, e do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 em face da preservação da empresa e do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes, inclusive a penhora já realizada, em razão da predominância da competência do juízo da recuperação judicial para preservar o patrimônio e viabilizar o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR para deliberar sobre atos de constrição no patrimônio das suscitantes; liminar deferida para suspender atos constritivos.

Orders

  • Suspensão imediata de qualquer ato constritivo do patrimônio das suscitantes no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0002986-37.2012.5.02.0385 (liminar anteriormente deferida)
  • Declarar competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR para decidir sobre atos de constrição envolvendo as recuperandas