CC 179931 - DECISAO

CC 179931 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperações judiciais (juízo universal) praticar quaisquer atos de execução dirigidos contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; declarou-se, assim, competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC e determinou-se que os bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam encaminhados ao juízo universal.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Encaminhamento ao juízo recuperacional dos bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperações judiciais (juízo universal) praticar quaisquer atos de execução dirigidos contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; declarou-se, assim, competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC e determinou-se que os bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam encaminhados ao juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Orders

  • Os bens eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho deverão ser encaminhados ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC
  • Intime-se