CC 178976 - DECISAO

CC 178976 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG, diante do entendimento consolidado de que atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial devem passar pelo crivo do juízo universal para preservar o plano de recuperação e a função social da empresa.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Inclusão De Créditos No Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Inclusão De Créditos No Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG, diante do entendimento consolidado de que atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial devem passar pelo crivo do juízo universal para preservar o plano de recuperação e a função social da empresa.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.