REsp 1941877 - DECISAO

REsp 1941877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 581) de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Coobrigados, Omissão Em Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação, Stay Period, Súmula 581/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Suspensão De Execuções Coobrigados Omissão Em Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Stay Period +3 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à inobservância da Súmula 735/STF
  2. 2 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados (Súmula 581/STJ)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para estender efeitos de suspensão às execuções contra sócios e coobrigados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 581) de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.