CC 179568 - DECISAO

CC 179568 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG), por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal praticar quaisquer atos de execução que versem sobre o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Envio de bens constritos ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG), por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal praticar quaisquer atos de execução que versem sobre o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Orders

  • Foi parcialmente deferido o pedido liminar (conforme decisão de fls. 134/136 e-STJ).
  • Intimem-se.