CC 179447 - DECISAO

CC 179447 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC, porque atos de execução que impliquem restrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial devem passar pelo juízo universal para preservar o cumprimento do plano de recuperação, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e dispositivos da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - SJ/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal

Case Brief

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Parties

ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - SJ/AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios e expropriatórios sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos expropriatórios praticados por juízo incompetente podem prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.101/2005 quanto à suspensão e vedação de atos que reduzam o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC, porque atos de execução que impliquem restrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial devem passar pelo juízo universal para preservar o cumprimento do plano de recuperação, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e dispositivos da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.