CC 180176 - DECISAO

CC 180176 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) praticar quaisquer atos de execução que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive atos de execução referentes a parcelas devidas à União em reclamatória trabalhista, devendo os bens constritos ser remetidos a esse juízo.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; julgo prejudicados os aclaratórios acostados às fls. 922/925 (e-STJ); intime-se; publique-se; comuniquem-se.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista, Jurisdição Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Execução Trabalhista Jurisdição Universal Habilitação De Créditos

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Submissão dos créditos e atos de constrição ao juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) praticar quaisquer atos de execução que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive atos de execução referentes a parcelas devidas à União em reclamatória trabalhista, devendo os bens constritos ser remetidos a esse juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; julgo prejudicados os aclaratórios acostados às fls. 922/925 (e-STJ); intime-se; publique-se; comuniquem-se.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
  • Julgo prejudicados os aclaratórios acostados às fls. 922/925 (e-STJ).