CC 173815 - DECISAO

CC 173815 - DECISAO

Por entender pacificada a jurisprudência desta Corte de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas constritivas e atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre os atos constritivos exarados no bojo do processo indicado, impedindo que juízo diverso (Justiça do Trabalho) realize atos que comprometam o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: Elmo Calçados S.A. - em recuperação judicial; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo de Direito da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo n.0000751-41.2011.5.03.0018, em curso perante o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Medidas De Constrição Patrimonial, Par Conditio Creditorum, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Medidas De Constrição Patrimonial Par Conditio Creditorum Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elmo Calçados S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre medidas de constrição que atinjam bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode determinar penhora de numerários da recuperanda após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a jurisprudência desta Corte de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas constritivas e atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre os atos constritivos exarados no bojo do processo indicado, impedindo que juízo diverso (Justiça do Trabalho) realize atos que comprometam o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo n.0000751-41.2011.5.03.0018, em curso perante o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.