CC 181045 - DECISAO

CC 181045 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e do disposto nos artigos 6º (incisos II e III), § 7º-A e no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020), os atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação devem ser submetidos ao Juízo da recuperação; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Parties
Suscitante: Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Gurupi/TO; Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Constrição De Bens, RENAJUD
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Parties

Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Gurupi/TO

Suscitado

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO

Juízo Da Recuperação

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens e atos de constrição
  2. 2 suspensão de execuções em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e do disposto nos artigos 6º (incisos II e III), § 7º-A e no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020), os atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação devem ser submetidos ao Juízo da recuperação; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida