CC 182947 - DECISAO

CC 182947 - DECISAO

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque a execução foi dirigida à tomadora de serviços que não está em recuperação judicial e não houve constrição de bens da recuperanda; além disso, a suscitante busca resolver questão futura e hipotética sobre eventual retenção de valores, situação que não configura divergência atual entre juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Redirecionamento De Execução, Responsabilidade Subsidiária, Levantamento De Depósitos Recursais, Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Redirecionamento De Execução Responsabilidade Subsidiária Levantamento De Depósitos Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito positivo de competência
  2. 2 competência para decidir sobre execução trabalhista dirigida a tomadora de serviços
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre execuções e atos de constrição

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque a execução foi dirigida à tomadora de serviços que não está em recuperação judicial e não houve constrição de bens da recuperanda; além disso, a suscitante busca resolver questão futura e hipotética sobre eventual retenção de valores, situação que não configura divergência atual entre juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.