CC 181047 - DECISAO

CC 181047 - DECISAO

A liminar inicial foi deferida com base na jurisprudência do STJ e nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (com redação pela Lei n. 14.112/2020) que conferem ao juízo recuperacional competência para suspender execuções e deliberar sobre constrições ao patrimônio da empresa; houve demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora em razão de bloqueios via RENAJUD. Porém, após manifestação do Juízo do Trabalho informando que as restrições foram canceladas e que os atos executórios se encontram suspensos, verificou-se que não subsiste conflito de competência, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar deferida e não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Bloqueio Via RENAJUD, Depósitos Recursais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liminar
Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Bloqueio Via RENAJUD Depósitos Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode manter bloqueios via RENAJUD sobre veículos da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Qual o alcance da suspensão das execuções prevista na Lei n. 11.101/2005 após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A liminar inicial foi deferida com base na jurisprudência do STJ e nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (com redação pela Lei n. 14.112/2020) que conferem ao juízo recuperacional competência para suspender execuções e deliberar sobre constrições ao patrimônio da empresa; houve demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora em razão de bloqueios via RENAJUD. Porém, após manifestação do Juízo do Trabalho informando que as restrições foram canceladas e que os atos executórios se encontram suspensos, verificou-se que não subsiste conflito de competência, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida e não conheço do presente conflito.

Orders

  • Revogo a liminar deferida
  • Não conheço do presente conflito