CC 181043 - DECISAO

CC 181043 - DECISAO

Não se conhece do conflito por perda superveniente de objeto, pois o Juízo da Vara do Trabalho suspendeu o prosseguimento dos atos executórios e determinou a retirada das restrições/ bloqueios, de modo que não há decisão atual que caracterize o alegado conflito de competência; em razão disso a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento)
Outcome
Liminar revogada; não conheço do presente conflito
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Bloqueio RENAJUD, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais +2 more

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Parties

Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios e deliberações sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Manutenção ou retirada de bloqueio via RENAJUD após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Destino de depósitos recursais em reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito por perda superveniente de objeto, pois o Juízo da Vara do Trabalho suspendeu o prosseguimento dos atos executórios e determinou a retirada das restrições/ bloqueios, de modo que não há decisão atual que caracterize o alegado conflito de competência; em razão disso a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Liminar revogada; não conheço do presente conflito

Orders

  • Revoga-se a liminar deferida
  • Não conheço do presente conflito