CC 173861 - DECISAO

CC 173861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão formal no decisum: o tribunal manteve o entendimento de que execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005), cabendo ao juízo da execução fiscal praticar atos do processo de execução, mas determinando-se que atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda sejam submetidos ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade dos bens e eventual substituição conforme o §7º-B do art.6º.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Penhora, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Do §7º B Do Art.6º Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Competência Jurisdicional Atos De Constrição +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova legislação (Lei 14.112/2020) ao caso concreto
  2. 2 Incidência do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência para determinar penhora: juízo da execução fiscal ou juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão formal no decisum: o tribunal manteve o entendimento de que execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005), cabendo ao juízo da execução fiscal praticar atos do processo de execução, mas determinando-se que atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda sejam submetidos ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade dos bens e eventual substituição conforme o §7º-B do art.6º.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.