Rcl 22646 - DECISAO

Rcl 22646 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificava decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada: o juízo da recuperação judicial informou que o plano foi homologado e a recuperação judicial foi encerrada com sentença transitada em julgado e autos arquivados, de modo que cessou a competência do juízo universal para as execuções trabalhistas, tornando improcedente o pedido de reclamação.

Parties
Reclamante: R. D. L. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (R.D.L.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial, Reclamação Para Preservação De Competência
Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial Reclamação Para Preservação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. D. L. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (R.D.L.)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de decisão do STJ cuja autoridade estaria sendo desrespeitada
  2. 2 efeitos do encerramento da recuperação judicial sobre a competência para execuções trabalhistas
  3. 3 admissibilidade da reclamação para garantir acórdão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificava decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada: o juízo da recuperação judicial informou que o plano foi homologado e a recuperação judicial foi encerrada com sentença transitada em julgado e autos arquivados, de modo que cessou a competência do juízo universal para as execuções trabalhistas, tornando improcedente o pedido de reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação
  • Prejudicado o agravo interno