CC 182425 - DECISAO

CC 182425 - DECISAO

Diante das disposições da Lei nº 11.101/2005 (notadamente arts. 6º, 49 e 59) e da jurisprudência pacificada do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial o controle sobre execuções e atos de constrição relacionados à empresa em recuperação, de modo a preservar o plano e a universalidade do juízo; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçapava/SP.

Parties
Suscitante: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - em recuperação judicial (WOW); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN (JUÍZO LABORAL); Reclamante: SERGIO LUIZ MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP (juízo da recuperação).
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos, Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competências Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Créditos Concursais E Extraconcursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - em recuperação judicial (WOW)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN (JUÍZO LABORAL)

Suscitado

SERGIO LUIZ MARINHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 6, 49, 59, 67 e 84 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Controle judicial de atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante das disposições da Lei nº 11.101/2005 (notadamente arts. 6º, 49 e 59) e da jurisprudência pacificada do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial o controle sobre execuções e atos de constrição relacionados à empresa em recuperação, de modo a preservar o plano e a universalidade do juízo; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçapava/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP (juízo da recuperação).

Orders

  • Determinado que o valor eventualmente bloqueado ou arrecadado não fosse levantado pelo reclamante trabalhista até a apreciação do mérito do conflito (medida cautelar anteriormente determinada)
  • Publique-se.