CC 180748 - DECISAO

CC 180748 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo de falências e recuperação judicial é competente para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Apuração De Créditos Trabalhistas, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Apuração De Créditos Trabalhistas Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo de falências e recuperação judicial é competente para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.